Lista de políticas ativas

Política completa

Ao acessar a Área do Aluno e efetuar a matrícula nos cursos promovidos pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul – ESMAGIS, o aluno declara ter lido, compreendido e aceitado os termos e condições abaixo:

1. DADOS PESSOAIS E LGPD

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o aluno autoriza expressamente a ESMAGIS a coletar, armazenar, tratar e utilizar seus dados pessoais fornecidos no ato da matrícula e durante a realização do curso, com a finalidade de:

• Gestão acadêmica e administrativa;
• Emissão de certificados;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Comunicação institucional.

A ESMAGIS se compromete a proteger os dados pessoais, adotando medidas de segurança adequadas, e o não compartilhamento com terceiros, exceto mediante consentimento do aluno ou por obrigação legal.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

O aluno poderá desistir da matrícula em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra ou do início do curso, desde que não tenha acessado o curso. Neste caso, será realizado o reembolso integral do valor pago.

Após este período ou ultrapassado o limite de acesso mencionado acima, não haverá reembolso de quaisquer valores pagos, mesmo que o aluno opte por não concluir o curso.

3. USO DE IMAGEM E VOZ

O aluno autoriza o uso gratuito de sua imagem, voz, nome e participação em eventuais gravações de aulas, webinários ou demais atividades online, realizadas durante o curso, exclusivamente para fins educacionais, institucionais e promocionais da ESMAGIS.

Essa autorização é concedida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento por solicitação expressa do aluno, desde que não prejudique o material já produzido.

4. ACESSO AOS CONTEÚDOS E PRAZO DE VISUALIZAÇÃO

O aluno terá acesso à plataforma e aos conteúdos do curso durante o período letivo vigente, conforme estabelecido no cronograma de cada curso.

Após este prazo, o acesso será automaticamente bloqueado, sendo inviável a reativação ou disponibilização posterior.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

O acesso aos cursos é pessoal e intransferível.

É vedada a reprodução, gravação, distribuição ou compartilhamento do conteúdo sem autorização prévia da ESMAGIS.

O não cumprimento destas regras poderá acarretar em medidas administrativas e legais cabíveis.

Declaro que li e estou de acordo com os termos acima, autorizando expressamente todas as condições descritas neste documento.